As organizações abaixo assinadas vêm manifestar total contrariedade ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1610/96, de relatoria do Deputado Federal Édio Lopes (PMDB/RR), que busca a regulamentação das atividades de mineração em Terras Indígenas.
Os parlamentares não podem ignorar o processo de discussão do Estatuto dos Povos Indígenas, realizado entre 2008 e 2010, capitaneado pela Comissão Nacional de Política Indigenista, que contou com a realização de eventos regionais e nacionais, em um processo participativo do movimento indígena, para a construção de normas que atendessem seus anseios e realidades.
Já está consolidado o entendimento que a temática da mineração deverá ser tratada no âmbito do Projeto de Lei nº 2057/91, que institui o Estatuto dos Povos Indígenas. Abordá-la em lei separada é um desrespeito à autonomia e ao poder de decisão dos mesmos sobre os assuntos que afetem seus territórios, garantido pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.
Soma-se a isto, a iminente realização do que declaram ser ‘consultas públicas’, que podem culminar na validação de um projeto flagrantemente atentatório aos direitos indígenas. Não se verifica na iniciativa, a intenção de utilizar mecanismos qualificados para o reconhecimento do direito de decisão indígena sobre o uso de seus recursos naturais. Constitui-se apenas em mera formalidade.
Conscientes desta realidade e da elevada desinformação e preocupação dos Povos Indígenas com essa apressada medida, reafirmamos a necessidade de que o Congresso Nacional dê prosseguimento à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, considerando a proposta encaminhada pela Comissão Nacional de Política Indigenista.
GRUPO DE TRABALHO AMAZÔNICO – GTA
ASSOCIAÇÃO METAREILÁ E OUTRAS ASSOCIAÇÕES PAITER
KANINDÉ – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL
EQUIPE DE CONSERVAÇÃO DA AMAZÔNIA – ECAM
